Mudança nas execuções fiscais na justiça estadual

Outra inovação da Lei no 13.043/2014, fruto da conversão da Medida Provisória no 651, será o  alívio no número de processos para milhares de juízes estaduais nas comarcas do interior do país. 

Isso porque, a partir de agora, as ações de execuções fiscais de órgãos públicos e autarquias federais passam a ser de exclusiva competência da Justiça Federal, mesmo nos municípios onde não haja vara federal instalada. A norma pelo seu artigo 114 revogou a o inciso I do artigo 15 da Lei 5.010 de 1966 que criou a competência delegada para as ações fiscais federais. 

Todavia a revogação da competência delegada não vale para as ações que já se encontram em curso antes da vigência da lei revogadora (Lei 13.043/2014, art. 74).