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Em audiência, nesta data, no Juizado Especial Cível e Criminal de Timon houve o julgamento de um processo no qual uma consumidora pleiteava a restituição do valor pago a título de consórcio, mesmo após ter havido a desistência voluntária.
A autora da ação firmou ou com a administradora de consórcio um contrato de consórcio em setembro de 2012 pelo prazo de 84 (Oitenta e quatro) meses, ou seja, 7 (sete) anos, sendo as parcelas equivalentes ao preço do veículo “Novo Prisma LT 1.0”, divididas pelo número de cotas do respectivo plano e chegou a pagar R$ 6.666,61 (Seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), correspondente a 14 (quatorze) parcelas, vindo a desistir do contrato.
A administradora do consórcio contestou a ação ao argumento de que de acordo com a Lei nº 11.795 de 08 de outubro de 2008 o consorciado excluído do grupo participará dos sorteios periódicos para o fim de restituição das garantias pagas e não sendo sorteado precisa aguarda apenas a finalização do grupo para receber o que pagou.
O argumento da administradora de consórcio não foi acolhido, haja vista que o consumidor ficaria em desvantagem exagerada aguardar o fim do grupo - no o grupo é de 7 (sete) anos - para receber o que pagou. A sentença ordenou a restituição das quantias pagas, abatidas a taxa de administração e o seguro pago além da cláusula penal, se houver, limitada a 10%.
Segue a sentença abaixo:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE TIMON
Rua Elizete de Oliveira Farias, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-230
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AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
RECLAMAÇÃO CÍVEL N.º 0800475-74.2015.8.10.0152 JUIZ DE DIREITO: Dr. ROGÉRIO MONTELES DA COSTACONCILIADOR: BEL. ANTONIEL SOARES DA SILVARECLAMANTE(s): ALDERINA TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO: Dr. FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 8492RECLAMADO(s): GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Data: quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Horário designado - Início: 11:00h
I - TERMO DE AUDIÊNCIA:
: Iniciada a audiência e feito o pregão foi constatada a presença das
partes, sendo a autora acompanhada de advogado e a requerida desacompanhada de advogado e representada por sua preposta Sra. Valeria Costa Azevedo. Proposta a conciliação esta restou infrutífera. Em
consulta aos autos, verifica-se que foi apresentado pelo requerido a
contestação, procuração, carta de preposição e documentos, conforme IDs
nºs 936854, 936871, 936879, 936325, 936350 e 936373. Em prosseguimento
foi dado vistas da contestação e dos documentos ao advogado da autora,
que manifestou-se nos seguintes termos: “MM. Juiz, a peça de defesa
apresentada pela requerida aduz em síntese que a requerente tem direito a
restituição dos valores pagos a título de parcelas do consórcio apenas
trinta dias após o encerramento do grupo e ainda, se tiver saldo. Embora
a demanda versa sobre contrato de consórcio ela também é uma relação de
consumo pois visa a aquisição de bem móvel, sendo assim entende o CDC
que a autora não poderia ser penalizada e por cláusulas contratuais não
haver ressarcido os valores das prestações já adimplidas. No mais,
retificamos os pedidos da inicial”. Em seguida, pelas partes foi
dito que não há outras provas a serem produzidas em audiência. Em
seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte:
II - SENTENÇA: “Vistos
etc... Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.
Trata-se de reclamação cível na qual o reclamante pretende a devolução
imediata das quotas de consórcio já quitadas (quatorze), ante a
desistência de permanência no grupo. O caso dos autos trata de contrato
celebrado em 2012, portanto já na vigência da Lei nº 11.795/2008,
cabendo a aplicação da referida norma à situação em debate, nos termos
do disposto no art. 22 c/c art. 30 do diploma legal sobredito: Art.
22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a
aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas
pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A
contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista
no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o
Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o
art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos,
na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não
contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo
comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual
amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de
contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que
estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo
participante, na forma do art. 24, § 1o. Entretanto, no caso
concreto, verifico que a aplicação de tais dispositivos colocam o
consumidor em exagerada desvantagem, em razão da longevidade do contrato
entabulado (oitenta e quatro meses), configurando a situação prevista
no art. 51, IV, § 1º, III do CDC. De modo que seria muito gravoso ao
reclamante desistir depois de pagar quatorze parcelas e receber seu
investimento de volta somente no prazo de sete anos. Sob tais argumentos, entendo que a autora faz jus à imediata restituição dos valores pagos. No
que se refere à correção dos valores a serem restituídos não há que se
aplicar a forma prevista na lei, entendo que os valores deverão ser
corrigidos pelo índice de atualização utilizado pela Corregedoria de
Justiça do Estado do Maranhão, a fim de compensar a perda de poder
aquisitivo da moeda. Nesse aspecto, cumpre registrar que tendo sido a
autora excluída do grupo de consórcio, não tem cabimento a utilização de
percentual do bem como fator para a devolução dos valores, conforme
disposto no artigo 30 da Lei 11.795/2008, uma vez que tal parâmetro é
vinculado somente aos participantes ativos. Tal correção deverá incidir
respectivamente da data de cada desembolso. Em relação aos juros
moratórios de 1% ao mês, estando o grupo em andamento, os juros deverão
incidir desde a data em que houve a contemplação da cota da desistente.
No que se refere à taxa de administração, o STJ uniformizou o
entendimento a respeito do tema: EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO.
LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. 1 - O cerne da controvérsia cinge-se à
possibilidade de limitação da taxa de administração de consórcio de bens
móveis, prevista no Decreto nº 70.951/72. Consoante recente
entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de
consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de
administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº
2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto,
as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento). 2 -
Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 927.379/RS, Rel. Ministro
FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe
19/12/2008). Assim, a taxa de administração a ser deduzida do valor a
ser devolvido à parte autora deverá submeter-se àquela fixada no
contrato. No caso dos autos, no percentual de 17% (dezessete por cento).
Quanto aos valores pagos a título de seguro, tal valor deve ser abatido
do montante a ser restituído, porquanto durante a vigência do contrato,
houve a cobertura contratada, de modo que inviável a devolução, em
decorrência da resolução operada. No que concerne ao fundo de reserva,
não deve haver a dedução, impondo-se sua devolução ao desistente, sendo
que esta deverá ocorrer somente após o encerramento do grupo,
condicionada à existência de saldo positivo. Logo, o fundo de reserva
deverá ser restituído ao consorciado ao final do grupo, se apurado
saldo. Assim, a simples conduta consistente em não promover a imediata
devolução das parcelas adimplidas em caso de exclusão do consorciado não
enseja dano à personalidade da pessoa do consumidor, não cabendo a
reparação por dano moral. ANTE O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré GMAC ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA. - CONSORCIO NACIONAL CHEVOLET LTDA à restituição
imediata ao reclamante do valor correspondente às parcelas pagas, R$
6.666,61 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e um
centavos) corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso pelo
índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão e
acrescidas de juros moratórios legais, que incidirão a partir da data da
exclusão da autora do grupo, com a dedução do seguinte: 1) da taxa de
administração contratada (17%); 2) seguro (0,07%) e 3) cláusula penal,
se houver, limitada a 10%. Quanto ao fundo de reserva, somente deverá
ser devolvido ao autor depois de decorridos 30 (trinta) dias do
encerramento do grupo, se houver saldo. E em
conseqüência JULGO EXTINTO o presente processo, ex vi, do art. 269, I do
Código de Processo Civil. Cabe ao interessado efetuar a atualização,
utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão
disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária.
Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do
art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Após o trânsito em julgado,
arquivem-se. Publicado em audiência. Registre-se. Saem os presentes
intimados”. Nada mais foi dito mandando o MM. Juiz
encerrar o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, Bel.
Antoniel Soares da Silva, Auxiliar Judiciário/Conciliador, digitei e o
subscrevi.
III – ASSINATURAS:
JUIZ DE DIREITO ____________________________________________________
RECLAMANTE _______________________________________________________
ADVOGADO(A)_________________________________________________________
RECLAMADO__________________________________________________________
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Assinado eletronicamente por: ROGERIO MONTELES DA COSTA https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam |
15081912065902400000000925913 |
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