quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

TIMON - Banco do Brasil é condenado a pedido do Ministério Público

Atendendo a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, em 21 de janeiro, o Banco do Brasil (agência do município de Timon) a tomar diversas providências para agilizar o atendimento, aprimorar a segurança e melhorar o conforto dos clientes.

A sentença determina que a instituição, no prazo de 30 dias, coloque pessoal suficiente e necessário nos caixas para atender no tempo exigido por lei municipal. A medida deve acatar a exigência da legislação que determina o prazo máximo de 15 minutos para o atendimento em dias normais, e 25 minutos em véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamento dos funcionários públicos.

O banco também deverá disponibilizar, no mínimo, 20 assentos com encosto para atendimento de idosos, gestantes, deficientes e pessoas com criança de colo, bem como eliminar todos os obstáculos (escadas e rampas) que dificultem o acesso ao estabelecimento.
No mesmo prazo, a agência está obrigada a fornecer senha numérica aos usuários, com registro do horário de entrada e saída do banco, e a colocar divisória entre os caixas e as demais áreas da agência.

Ainda em 30 dias, foi determinado que a instituição financeira providencie a instalação dos sistemas de combate a incêndio, de iluminação de emergência e sinalização de orientação e salvamento, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros.

Igualmente é exigida a comprovação em juízo da existência de rampa de acessibilidade para os banheiros e da identificação destes de acordo com sexo, conforme determinação da Vigilância Sanitária de Timon.

No prazo de 90 dias, a instituição deve adaptar a porta giratória da entrada da agência para favorecer o fluxo de pessoas.

Em caso de desobediência, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil para cada obrigação descumprida.
Como danos morais coletivos, o Banco do Brasil está obrigado a pagar o valor de R$ 400 mil reais.

Ajuizou a Ação Civil Pública o promotor de justiça Giovanni Papini Cavalcanti. Proferiu a sentença o juiz Rogério Monteles da Costa.

PROBLEMAS

O Ministério Público do Maranhão constatou que a agência do Banco do Brasil, de Timon, não vem cumprindo a legislação municipal referente ao tempo de atendimento nas agências, havendo extrapolação do prazo máximo de atendimento.

O promotor de justiça também relatou, na ação, que o MPMA promoveu uma audiência pública na Câmara de Vereadores com representantes do banco. Em 16 de setembro de 2014, uma vistoria seria realizada na agência, mas o gerente impediu o prosseguimento da fiscalização.

Apesar da postura do gerente, o MPMA comprovou as irregularidades por meio de fotografias. Além disso, pessoas presentes à agência confirmaram que passaram quase duas horas no local apenas para receberem a senha de atendimento. "Qualquer cidadão que já foi à agência do Banco do Brasil nesta cidade, pode ratificar os fatos sustentados na presente ação", enfatizou o promotor de justiça Giovani Papini.

IRREGULARIDADES

Outras irregularidades foram verificadas pelo Corpo de Bombeiros, que atestou o descumprimento dos parâmetros normativos de segurança contra incêndio e pânico estabelecidos na Lei Estadual n.º 6.546/95, e pela Vigilância Sanitária que comprovou uma série de irregularidades, tais como ausência de rampas de acesso nos banheiros.


Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)


terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon divulga relatório de correição geral

Conciliador Caitano Salitre em uma sessão de conciliação
O Juizado Especial Cível e Criminal de Timon divulgou Relatório da Correição Geral Ordinária realizada em janeiro de 2016. 

No ano de 2015 foram distribuídos 2.165 processos, dos quais 1.603 processos cíveis e 562 processos criminais. No ano de 2016, até dia 21 de janeiro, foram distribuídos 105 processos, dentre estes 105 cíveis e 27 criminais. Já o número de sentenças prolatadas no ano de 2015, conforme dados constantes nos relatórios mensais de atividades foi de 2.416 sentenças prolatadas.

O número de audiências designadas e o de audiências realizadas no último ano: 2.321 audiências designadas e 1.832 audiências realizadas.

O documento faz ainda diversas solicitações à Corregedoria-Geral, dentre elas, podemos destacar: 

  • Solicita-se criação de Juizado Criminal autônomo, a elevada demanda processual e fluxo intenso de tramitação, o que implica na necessidade de criação de um Juizado Especial Criminal para atender a demanda de Distribuição Criminal. Ressalta-se, que a Cidade de Timon/MA possui uma população de 164.869 (fonte: IBGE*) e Distribuição Criminal de 500 processos de janeiro a novembro de 2015;
  • Solicita-se resposta ao OFC-JECECT – 13012015, referente à atermação on-line sem intermédio de servidor;
  • Solicita-se acompanhamento pela Coordenação dos Juizados Especiais, do Processo Digidoc 27054/2015, que trata de locação de imóvel para sediar o Juizado Especial Cível e Criminal de Timon. Com tal possibilidade, requer-se disponibilização de todo o suporte logístico por parte do Egrégio Tribunal de Justiça para mudança de sede, em especial, móveis e equipamentos adequados, serviço de vigilância armada e funcionários operacionais de serviços diversos e técnico de informática;
  • Solicita-se atuação de Defensor Público no Juizado Especial Cível e Criminal de Timon. Tal necessidade é sempre ressaltada nas Correições Ordinárias realizadas e reiteradamente levada a conhecimento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a exemplo dos expedientes OFC-JECECT – 3242014, OFC-JECECT – 3262014 e OFC-DFRT - 1922015; e 
  • Solicita-se a aquisição por parte do Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão de uma unidade móvel de trânsito semelhante ao Juizado de Trânsito em São Luís/MA (http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/publicacao/24585) a fim de ser possível implementar na Comarca de Timon o "juizado volante de trânsito" a fim de fazer frente à demanda relativa a acidentes de trânsito na sede da Comarca de Timon/MA.

Uma outra correição pela qual passou o Juizado Especial Cível e Criminal de Timon em 2015, desta feita realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, teve o relatório aprovado, em Sessão Administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão, no dia 16/12/2015, por unanimidade. 

Clique aqui para ver os relatórios e fotos da correição do JECC.

quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

Recadastramento biométrico em Timon

Matéria veiculada no Jornal Agora da TV Meio Norte sobre o recadastramento biométrico em Timon.Quem não realizar o procedimento terá o título cancelado, ficando impedido, por exemplo, de obter empréstimos em caixas econômicas federais e estaduais ou solicitar passaporte ou cartão do CPF, bem como inscrever-se em concurso público ou renovar matrícula em estabelecimentos oficiais de ensino. Para dar agilidade ao serviço, o TRE/MA disponibiliza dois locais de atendimento aos eleitores:  Fórum Eleitoral de Timon e Posto de Atendimento na CEASA, os dois postos funcionam de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 17h e a  partir desse final de semana até o fim do prazo, os locais também abrirão aos sábados e domingos de 8h as 13h. Para fazer o cadastro o eleitor tem a opção de realizar o agendamento prévio pela internet através do link


Segue o vídeo abaixo:


terça-feira, 19 de janeiro de 2016

Ponte Metálica será interditada na quarta-feira

A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Timon (Seinfra) vai interditar a Ponte Metálica na próxima quarta-feira (20) a partir das 8h. A interdição é necessária para a manutenção da rede elétrica (troca de lâmpadas) feita pelo Departamento de Iluminação Pública (Demip).
Segundo o diretor do Demip, Alexandre Luz, a ponte deve ficar interditada nos dois sentidos entre 8h e 17h, sendo liberada assim que o serviço for concluído. A Seinfra vai aproveitar ainda para fazer pequenos reparos na estrutura da ponte, dentro do suporte regular de manutenção.

Vídeo sobre a posse da seccional da OAB de Timon

O vice-presidente da OAB-MA, Pedro Augusto de Sousa Alencar, deu posse, na manhã do último dia 12, à primeira diretoria da Subseção da OAB de Timon no Maranhão, que tem como presidente o advogado, Francisco de Assis de Assunção Moraes Filho.
A solenidade, realizada no auditório do fórum de Timon, foi bastante prestigiada e reuniu autoridades regionais dos três poderes executivo, legislativo e judiciário.
Além de Francisco de Assis, integram diretoria da Subseção da OAB em Timon os advogados Fernanda Castro (vice-presidente); Amanda Waquim (secretária geral), Eduardo Loiola (secretário adjunto) e Rafael Milhomem (tesoureiro).
Confira mais detalhes no vídeo abaixo:



segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

TRT de São Paulo abre concurso com 133 vagas para juiz; salário é de R$ 27,5 mil

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) abriu as inscrições para concurso público que pretende preencher 133 vagas de juiz substituto, com salário inicial de R$ 27,5 mil. 
Os interessados devem se inscrever até 16 de fevereiro, pelo site da corte.
Conforme o edital, 5% das vagas são destinadas a portadores de deficiência, e 20%, a candidatos negros e pardos.
Clique aqui para ler o edital.

Programa Direito & Cidadania - TV MEIO NORTE: Tema - A moralidade pública dos agentes públicos

Participei do programa Direito & Cidadania da TV Meio Norte, em Teresina/PI, sobre o tema: A moralidade pública dos agentes públicos.

O programa, que foi ao ar em janeiro/2016, tratou sobre o artigo 37 da Constituição Federal que apresenta, dentre outros princípios, o princípio da moralidade pública.

Para fala sobre o tema foram convidados também o Dr Jurandir Porto e a professora de direito constitucional da UESPI, Clarissa Maia. Participaram também acadêmicos de direito que fizeram questionamentos aos participantes.

Para rever o programa:


  • Segue o primeiro bloco:




  • Segue o segundo bloco:



  • Segue o terceiro bloco:





sábado, 16 de janeiro de 2016

Timon: Recadastramento biométrico vai até dia 4 de fevereiro

Foto: Blog do Elias Lacerda
Juiz Francisco Júnior
Diretor do Fórum Eleitoral

O recadastramento biométrico dos eleitores de Timon será realizado pela a Justiça de Eleitoral até o próximo dia 4 de Fevereiro e de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão não haverá prorrogação do prazo. 

Dos eleitores aptos, 66 mil já realizaram o cadastro e até o encerramento cerca de 12 mil timonenses devem comparecer aos postos de atendimento.

Quem não realizar o procedimento terá o título cancelado, ficando impedido, por exemplo, de obter empréstimos em caixas econômicas federais e estaduais ou solicitar passaporte ou cartão do CPF, bem como inscrever-se em concurso público ou renovar matrícula em estabelecimentos oficiais de ensino.
Para dar agilidade ao serviço, o TRE/MA disponibiliza dois locais de atendimento aos eleitores: 


Fórum Eleitoral de Timon
Fórum Eleitoral de Timon e Posto de Atendimento na CEASA, os dois postos funcionam de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 17h e a  partir desse final de semana até o fim do prazo, os locais também abrirão aos sábados e domingos de 8h as 13h. 

Para fazer o cadastro o eleitor tem a opção de realizar o agendamento prévio pela internet através do link

http://apps.tre-ma.jus.br/AgendaBiometria/publico/index.jsp.



Posto de Recadastramento CEASA

A documentação necessária para realizar o recadastramento biométrico são: (em caso de atualização de dados cadastrais ): original e cópia de documento de identificação e de comprovante de residência atual; (alistamento): original e cópia de documento de identificação e de comprovante de residência atual, além de comprovante de alistamento militar para homens entre 18 e 45 anos e (transferência de domicílio): original e cópia de documento de identificação e de comprovante de residência com pelo menos 3 meses. 



São aceitos como documentos de identificação: RG, carteira de habilitação, carteira de trabalho, carteira funcional, certidão de nascimento ou passaporte.



O Diretor do Fórum Eleitoral de Timon, Juiz Francisco Soares Reis Junior esclarece a importância do eleitor em fazer o recadastramento. “A Justiça Eleitoral, através do TSE vem promovendo uma atualização cadastral de todos os eleitores, oferecendo assim mais segurança e transparência na identificação de cada eleitor, para produzir um resultado mais confiável e que fortaleça o sentido da democracia.

Fonte: Blog do Elias Lacerda (com adaptações).

Posse da Subseção da OAB de Timon

Blog Elias Lacerda
Solenidade de Posse
 da Subseção da OAB Timon

Tomou posse na manhã de hoje a Diretoria da Subseção da OAB de Timon. A solenidade foi bastante prestigiada e aconteceu no auditório do fórum local contando com as presenças do prefeito de Timon, Luciano Leitoa, da prefeita de Matões Suely Pereira, do deputado federal Rubens Júnior, deputado estadual Alexandre Almeida, do ex-deputado Rubens Pereira, do vice-presidente da OAB Maranhão, Pedro Alencar, do presidente da OAB Piauí, Chico Lucas, de juízes de Timon, como o diretor do fórum Dr. Rogério Monteles, promotores de justiça, vereadores, dentre outros.

A instalação da Subseção da OAB em Timon é uma conquista histórica e inédita para os advogados do município timonense.



A entidade tem como finalidade defender os direitos do advogado , a  Constituição Federal, o Estado Democrático de Direito e os direitos e liberdades fundamentais.

A diretoria da Subseção da OAB em Timon ficou assim constituída. Presidente: Assis Filho(na foto ao lado fazendo seu discurso na posse), vice Fernanda Castro, Secretária Geral Amanda Waquim, Secretário Adjunto Eduardo Loiola e tesoureiro Rafael Milhomem.

Blog Elias Lacerda
Dr. Assis Filho
 Presidente da Subseção da OAB Timon



quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

TRF da 4ª Região anuncia Concurso para Juiz Substituto


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que abrange os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná publicou nesta quarta-feira, 13, no Diário Oficial da União, o edital do Concurso Público.

Este certame objetiva o preenchimento de 22 vagas no cargo de Juiz Federal Substituto, com remuneração de R$ 27.500,17.

Podem se inscrever candidatos que sejam bacharéis em Direito há três anos, no mínimo, por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei; que tenham, na ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau comprovada por intermédio de documentos e certidões; dentre outros requisitos mencionados no edital.

Para participar é necessário realizar a inscrição preliminar mediante preenchimento do formulário disponível no endereço eletrônico www.trf4.jus.br, a partir das 13h do dia 15 de fevereiro de 2016 até às 14h do dia 15 de março de 2016, horário de Brasília. A taxa de inscrição no valor de R$ 200,00, deve ser paga por GRU.

A classificação dos profissionais inscritos ocorre através da aplicação de Provas Objetivas Seletivas, duas Provas Escritas, Discursivas, Prática de Sentença Civil, Prática de Sentença Penal, e Oral. A previsão é que a primeira etapa aconteça nas Capitais do Estado do Sul no dia 01 de maio de 2016.

Fonte: PCI Concursos

Justiça Federal no Piauí abre processo seletivo para estagiários

A Seção Judiciária do Piauí divulgou hoje (13) edital de processo seletivo para estágio remunerado na Justiça Federal – Seção Judiciária do Piauí. O processo seletivo destina-se à formação de cadastro de reserva de estagiários estudantes dos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito.

As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, por meio do endereço eletrônico http://copese.ufpi.br/copese2/materias/index/mostrar/id/13764, até o dia 10 de fevereiro.

 
Fonte: Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Texto: Bárbara Oliveira

Edição: Conceição Souza

quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

Convocação para a função de CONCILIADOR VOLUNTÁRIO

O Juizado Especial Cível e Criminal de Timon convoca BIANCA RODRIGUES DO NASCIMENTO para atuar na função de CONCILIADOR VOLUNTÁRIO junto ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON/MA, conforme EDT-JECECT – 92015, que homologou o resultado do processo Seletivo para Conciliador Voluntário, em face da desistência de candidato, conforme edital em abaixo:
.