Fórum de Timon |
No Processo n.º 0801604-17.2015.8.10.0152, o Banco do Brasil foi condenado a indenizar um consumidor em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ter permanecendo na fila por 02h41min, em desacordo com a Lei Estadual nº 7.806/2002.
A Sentença considerou que houve a falha no serviço, uma vez
que o autor demonstra pelos documentos que juntou com a petição inicial que no
dia 21/12/2015 ingressou na agência bancária às 11h48min
(12h48min no horário de Brasilia/DF) e foi atendida somente às 15h30 min. Portanto, a conduta do banco violou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que afirma ser responsabilidade objetiva do fornecedor a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O prazo para as partes apresentarem recurso da Sentença é de 10 (dez) dias.
Segue a Sentença:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE TIMON
Rua Elizete de Oliveira Farias, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-230
__________________________________________________________________
Número Processo 0801604-17.2015.8.10.0152
DEMANDANTE: GILVAN ALVES VIANA
DEMANDADO: BANCO DO BRASIL S/A
SENTENÇA
Vistos etc.
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
O pedido formulado pela parte autora consiste em indenização por danos
morais, no importe de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), pelos
transtornos decorrentes da demora no atendimento em agência do banco
demandado, permanecendo na fila por 02h41min, em desacordo com a Lei
Estadual nº 7.806/2002.
A preliminar suscitada pela parte ré é desprovida de fundamento na
medida em que a parte junta à exordial todos os documentos
indispensáveis à propositura da ação, inclusive senha de atendimento em
que atesta o horário de entrada na agência e o de atendimento em caixa.
No
mérito, é incontroverso na lide que houve a falha no serviço, uma vez
que a autora demonstra pelos documentos que juntou com a inicial que no
dia 21/12/2015 ingressou no estabelecimento do reclamado às 11h48min
(12h48min no horário de Brasilia/DF) e foi atendida somente às 15h30
min.
A esse respeito dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que ‘o
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos a prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’.
No
caso dos autos, a Lei Estadual 7806/2002 informa que o atendimento
bancário ao consumidor não pode superar 30 (trinta) minutos e, no caso, a
autora superou tal limite, em que pese tenha a seu dispor outras formas
de obter o serviço, não pode ser impedido a utilizar o caixa físico do
banco reclamado, sob pena de tornar a lei em referência inócua e
implicar na falha de prestação de serviço sem qualquer responsabilidade.
Dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art.
927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de
reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em
lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
No
caso dos autos, a demora em resolver o compromisso bancário da autora
supera os meros aborrecimentos, ensejando a aplicação dos danos morais,
porquanto ofende a razoabilidade ter que se esperar mais do que o
permitido em lei (lei estadual em referência) para se obter o serviço
desejado.
Quanto
aos danos morais, bastando a prova do fato e do nexo causal o que e o
chamado dano IN RE IPSA, ou seja, não depende de demonstração do dano
uma vez que isso é presumido. No caso dos autos estão comprovados a
demora no atendimento bancário da autora e que tal demora decorreu da
relação de consumo do qual o reclamado é fornecedor. Nestes termos, a
indenização pela lesão sofrida a bem imaterial deve ser deferida.
Quanto
ao valor da indenização, devem ser analisados os critérios para se
chegar ao valor devido dentre eles a função reparatória dos danos
morais, a função pedagógica da indenização, o porte financeiro de quem
vai suportar a indenização, dentre outros. Nesse particular, a demora em
atender seus consumidores demonstra a falta de respeito com os mesmos,
sejam seus clientes ou não, a indenização ser em valor a cumprir a
função pedagógica da indenização. Até pelo valor fixado para a multa
administrativa (R$ 200,00) para cada reclamação, conforme Lei Estadual
n.º 7.806/2002, entendo que o valor correspondente a 10 (dez) vezes a
multa, ou seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), seja adequado para atender
ao que determina o art. 5º inciso X da Constituição da Republica bem
como ao Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), que determina a reparabilidade do dano bem como que no caso
do consumidor que essa reparação seja efetiva.
ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL S.A a pagar ao autor GILVAN ALVES VIANA o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.
O
valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os
juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção
monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de
Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos
juros e correção monetária é a contar da presente data. Cabe ao
interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do
Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária.
Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Timon/MA, 19 de julho de 2016
ROGÉRIO MONTELES DA COSTA
Juiz de Direito
Assinado eletronicamente por:
ROGERIO MONTELES DA COSTA https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 3213538 |
16071917533732900000003137450 |
eu queria saber sobre o andamento do processo de Luciano referente as doações do bolsa família espero quev o ministério publico analise e peça seu afastamento
ResponderExcluir