 |
| Ordem Cronológica - AGO2016 - pag1/8 |
O Juizado Especial Cível e Criminal de Timon divulgou hoje (02/08/2016) a Portaria n.º 3.803/2016 que informa a ordem cronológica de processos pendentes de julgamento.
O Código de Processo Civil dispõe que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão e determina ainda que a lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
Íntegra da Portaria n.º 3.803/2016.
Nenhum comentário:
Postar um comentário