Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA divulga Portaria para regulamentar expedição de alvará judicial.

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA divulga Portaria para regulamentar expedição de alvará judicial.

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon divulga Portaria sobre a ordem cronológica de processos pendentes de julgamento

O Juizado Especial Cível e Criminal de Timon divulgou hoje a Portaria n.º 4.658/2016 que trata sobre a ordem cronológica de processos pendentes de julgamento.

Para conhecer o inteiro teor do documento clique aqui.

A Portaria concretiza o princípio da transparência dos atos processuais e é recomendado pela Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - , que institui o critério da cronologia de conclusão para julgamento dos processos.

Como estamos em ano eleitoral, deve ser observada a prioridade dos feitos eleitorais exigida por lei, conforme dispõe o art. Lei nº 9.504/97, art. 94, caput passível de apuração por crime de responsabilidade (Lei nº 9.504/97, art. 94, §2º);

Quadro de produtividade do Juizado Especial de Timon