segunda-feira, 21 de maio de 2018

Timon | Cadastro da câmara privada junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Timon informa que após procedimentos de entrevista e vistoria realizados pelo Juiz Coordenador, Dr. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes,  em cumprimento do Despacho-NPMCSC -1208 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos TJMA, a Câmara Privada de Especializada em Solução Adequada de Conflitos – CESAC, localizada na R. Mato Grosso, 370 - Cabral, Teresina - PI, 64001-615 foi efetivamente cadastrada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

O cadastro da câmara privada junto ao Tribunal de Justiça cumpre o determinado no artigo 167, do CPC e resolução RESOL-GP – 112017 TJMA.

O cadastro pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, permite a colocar a entidade à disposição das unidades judiciárias da comarca, ou, na falta de Centro, das Secretarias Regionais de cada polo, se for o caso.

O cadastro terá validade de 2 (dois) anos, sendo permitida a sua prorrogação pelo mesmo período, mediante solicitação por petição ao Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a ser apreciada nos próprios autos de habilitação, instruída pelo relatório de produtividade da câmara privada no período.

As composições lavradas perante as Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação cadastradas no Tribunal de Justiça poderão ser remetidas por via eletrônica ao juízo competente para homologação judicial e registro da decisão.

As composições pré-processuais e processuais serão homologadas, conforme o estabelecido no Provimento 16/2013 – CGJMA.

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