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| Réu participa de audiência com roupas civis |
A 1ª Vara Criminal da comarca de Timon (MA) adotou importante medida voltada à garantia dos direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade. Por determinação judicial, as audiências presenciais realizadas na unidade devem ocorrer com os réus custodiados sem o uso de algemas e sem vestimentas padronizadas do sistema prisional, salvo em situações excepcionais que justifiquem o contrário, com a devida fundamentação.
A iniciativa visa assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana, à presunção de inocência e à ampla defesa, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 11) e os marcos normativos nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos.
A decisão também reforça o papel do Poder Judiciário como garantidor das liberdades públicas, mesmo diante da persecução penal, destacando que a forma de apresentação de pessoas presas perante o juízo pode influenciar negativamente a percepção dos depoimentos, afrontando o devido processo legal.
A medida vem sendo implementada com o apoio das autoridades policiais e penitenciárias locais, que foram devidamente oficiadas quanto às providências logísticas e operacionais necessárias para cumprimento da ordem.
📌 Fonte: Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Maranhão
🔗 Acesse a matéria completa em: https://www.tjma.jus.br/midia/CGJ/noticia/517839/justica-de-timon-determina-audiencia-presencial-de-pessoas-presas-sem-uniforme-e-algemas
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