Homenagem de aniversário II

Os queridos alunos de Direito Constitucional I da Faculdade Maranhense São José dos Cocais fizeram hoje uma bonita homenagem pela passagem do meu aniversário.

Obrigado pelo carinho!

Homenagem de aniversário

Homenagem pela passagem do meu aniversário dos queridos alunos da Faculdade Maurício de Nassau de Teresina.

Dia dos Acadêmicos de Direito

Hoje é o Dia dos Acadêmicos de #Direito. O acadêmico de direito será o profissional que vai zelar pela correção de conflitos decorrentes da relação entre os cidadãos, pessoas jurídicas e entes do poder público, e ainda pela harmonia nas relações sociais. Parabéns a todas as pessoas que escolheram como profissão trabalhar pela justiça do nosso país. Marque seus amigos e familiares que fizeram essa escolha e faça a sua homenagem!
Descrição da ilustração #PraCegoVer: Ilustração de um advogado e uma advogada.
Descrição da imagem: “O direito se aprende estudando, mas se exerce pensando.” Eduardo Couture. 19 de maio, Dia dos Acadêmicos de Direito. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj.oficial.

Conciliação é estimulada antes do processo judicial

Com o novo Código Processual Civil, a conciliação é estimulada antes do processo judicial, para que sejam buscadas soluções de consenso.

O Judiciário maranhense – por meio dos centros de conciliação – tem buscado vias alternativas eficazes de solução de conflitos, obtendo excelentes resultados e respondendo – a tempo e a hora – às demandas da população.

Saiba mais em: http://goo.gl/NTpX7M

Fonte: TJMA

Processo seletivo para estagiário da OAB/PI

Reunião com os conciliadores do CEJUSC sobre as audiências processuais

Os conciliadores voluntários do 1° CEJUSC de Timon participaram hoje (12.05) de mais uma reunião preparatória para as audiências de autocomposição processuais (sessões de mediação ou conciliação).

Foram discutidos, dentre outros assuntos, a padronização dos acordos e a impossibilidade de recebimentos de petições durante a sessão de conciliação ou mediação.

Também participaram da reunião de trabalho a Dra. Susi Ponte e Dr. Paulo Brasil juízes titulares da 2a. Vara Cível e da 1a. Vara Cível respectivamente.

A reunião aconteceu no auditório do Tribunal do Júri de Timon.

Juizado de Timon reconhece onerosidade excessiva em cobrança de serviço de abastecimento de água

Fórum Amarantino Ribeiro Gonçalves
 (Fórum de Timon)

O Juizado Especial Cível e Criminal de Timon ordenou, em decisão liminar, à empresa ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO LTDA que se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de abastecimento de água a uma consumidora que questiona a mudança unilateral da cobrança das faturas.

A controvérsia diz respeito à modificação do método de cobrança anteriormente feita pela detentora da concessão do serviço - SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) - que no caso da consumidora cobrava por estimativa. Com a modificação da outorga da concessão do serviço de abastecimento de água da zona urbana de Timon do SAAE para a empresa ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO LTDA esta, unilateralmente, modificou o método de cobrança, ao invés de estimativa para mediação real, sem contudo observar o impacto que a mudança teria no orçamento doméstico da consumidora autora da ação que, por exemplo, pagava até o mês de FEVEREIRO/2016 o valor de R$ 29,62 pelo consumo da água e a parir de MARÇO/2016 passou a ser cobrada em R$ 206,06. 

A decisão, de natureza antecipatória de tutela provisória, afirmou que a mudança unilateral e abrupta da forma de cobrança, de estimativa para medição real, de um mês para o outro, viola o disposto no art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor, devendo a concessionária observar o princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), executando o seu contrato de forma a preservar a necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito dada a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.

A decisão foi proferida nos autos do Processo Judicial Eletrônico n.º 0800614-89.2016.8.10.0152 e tem efeito apenas para as partes do processo em referência. Contudo, considerando o interesse público e social da questão, a decisão ordena ainda que cópias do processo devem ser encaminhadas para o Ministério Público do Estado do Maranhão, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Timon, o PROCON de Timon e a Agência Nacional de Águas (ANA) para que adotem as providências cabíveis ao caso.

Para consulta pública do processo, clique aqui.

Para ler a decisão liminar, clique aqui.

Juizado de Timon torna pública a lista de processos aguardando julgamento e cumprimento

Fórum de Timon

O Juizado Especial Cível e Criminal de Timon torna pública  a PORTARIA-TJ - 16792016 com a lista de processos aguardando cumprimento e julgamento do mês de maio/2016.

Diz o artigo 12 do Código de Processo Civil que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença e que a lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores

Para acessar a lista, clique aqui.