quarta-feira, 30 de novembro de 2016

JECC de Timon: Lista de processos conclusos para sentença


O Juizado Especial Cível e Criminal de Timon divulgou, através da Portaria n.º  6803/2016 a lista de processos conclusos para sentença, do mês de outubro/2016. 

No documento é possível conhecer também que 234 processos novos  ingressaram no Juizado Especial Cível e Criminal de Timon entre 01/10/2016 a 31/10/2016. No mesmo período foram realizadas 284 audiências e proferidas 211 sentenças.

Para acessar a lista, clique aqui.

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Lei cria direitos para advogada gestante

No Diário Oficial da União de ontem (28) foi publicada a Lei n. 13.363/2016 que estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante, ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), Lei n. 8.906/1994, passou a vigorar acrescido do artigo 7-A, criando direitos da advogada gestante: a) entrada em tribunais sem se submetida a detectores de metais e aparelhos de raio-x; b) reserva de vagas em garagens dos fóruns dos tribunais. 

O referido artigo criou direitos também para a advogada lactante, adotante ou que der à   luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências.

O artigo 7-A da Lei n.. 8.906/1994 prevê ainda direito para a mulher advogada adotante ou que der a luz a suspensão de prazos processuais, desde que não haja outro advogado habilitado no instrumento de mandato. 

A Lei n. 13.363/2016 alterou o artigo 313 do Código de Processo Civil, passando vigorar com alteração que permite a suspensão do curso do processo por 30 (trinta) dias a contar do parto ou da concessão da adoção, desde que haja notificação ao cliente.

Ao advogado que for pai, sendo o único advogado constituído,  a lei doravante lhe concede a suspensão dos prazos processuais por 8 (oito) dias, contados a partir da data do parto ou da concessão da adoção, desde que notificado o cliente.

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

JECC de Timon: R$ 60.052,25 foram negociados em acordos na SNC

Resumo da Semana Nacional de Conciliação no Juizado Especial Cível e Criminal de Timon: R$ 60.052,25 (sessenta mil cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) foram negociados em acordos. Das 121 (cento e vinte e um) audiências cíveis designadas, 23% (vinte e três por cento) tiveram resultado positivo para composição do conflito de forma consensual, sendo 29 (vinte e nove) acordos. Já das 26 (nove) audiências criminais 30% (trinta por cento) tiveram resultado frutífero por métodos consensuais de resolução de conflito, sendo 5 (cinco) composição civil, 2 (duas) transações penais e 1 (uma) homologação de suspensão.

O evento atingiu 730 (setecentos e trinta) pessoas e teve a atuação de 1 (um) magistrado, 11 (onze) conciliadores e 15 (quinze) colaboradores.

Fonte: https://www.facebook.com/jeccdetimon/

sexta-feira, 25 de novembro de 2016

JECC de Timon: R$ 4.020,00 foram negociados em acordos no quarto dia da SNC

Resumo do quarto dia (24.11.2016) da Semana Nacional de Conciliação no Juizado Especial Cível e Criminal de Timon:

R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais) foram negociados em acordos.

Das 20(vinte) audiências cíveis designadas, 3 (três) obtiveram homologação de acordo.

O evento atingiu 100 (cento) pessoas e teve a atuação de 1 (um) magistrado, 5 (cinco) conciliadores e 15 (quinze) colaboradores.

Fonte: https://www.facebook.com/jeccdetimon/

Recusar receber moeda de curso legal gera indenização

O Juizado Especial Cível e Criminal de Timon//MA condenou uma empresa de transporte coletivo a indenizar uma consumidora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da recusa do preposto do réu (cobrador) em dar continuidade ao contrato de transporte, impedindo a autora de ultrapassar a catraca em vista de que ofereceu para pagamento da passagem um nota de R$50,00 (cinquenta reais) cujo o valor da passagem era R$2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos). Além disso, o preposto do réu (cobrador) teria proferido palavras injuriosas e ofensivas à requerente, a chamando de conceitos pejorativos. 

A empresa alegou em sua defesa que a conduta do cobrador obedeceu ao Decreto Municipal n.º 1.712, de 7 de agosto de 1991, que estabeleceria o valor máximo para troco em 10 (dez) vezes o valor da passagem ou a cédula mais próxima. Todavia, não apresentou nos autos o referido Decreto Municipal, nem mesmo a prova de sua vigência no momento dos fatos descritos da petição inicial, desta forma não houve como analisar o teor e a sua vigência (CPC, art. 376).

A sentença concluiu que a conduta da empresa de transportes violou o Código de Defesa do Consumidor uma vez que recusar receber o Real, enquanto moeda de curso legal, situação que pode configurar inclusive infração penal tipificada no artigo 43 da Lei das Contravenções Penais (estabelece a pena de multa a quem se recusar a receber moeda de curso legal no país) e de acordo com a Lei n.º 9.069/95 o Real é a moeda de curso legal no Brasil (artigo 1º da Lei 9.069/95).

O prazo para pagamento da indenização é de 15 (quinze) dias. As partes podem recorrer da sentença, no prazo de 10 (dez) dias.

Para acessar a Sentença clique aqui.

Para consulta pública clique aqui e informe o número do do Processo n.º  0801489-59.2016.8.10.0152 


quinta-feira, 24 de novembro de 2016

R$ 5.666,11 foram negociados em acordos no terceiro dia da SNC

Conciliador Voluntário Ozires Castro em atuação
Resumo do terceiro dia (23..10.2016) da Semana Nacional de Conciliação (SNC) no Juizado Especial Cível e Criminal de Timon: R$ 5.666,11 (cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos) foram negociados em acordos. 

Das 27(vinte e sete) audiências cíveis designadas, 4 (quatro) obtiveram homologação de acordo, já das 6 (seis) audiências criminais 4 (quatro) composição civil.

O evento atingiu 150 (cento e cinquenta) pessoas e teve a atuação de 1 (um) magistrado, 5 (cinco) conciliadores e 15 (quinze) colaboradores.

Fonte: https://www.facebook.com/jeccdetimon/

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

R$ 10.412,68 foram negociados em acordos no segundo dia da SNC

Resumo do segundo dia (22..10.2016) da Semana Nacional de Conciliação no Juizado Especial Cível e Criminal de Timon: R$ 10.412,68 (dez mil quatrocentos e doze reais e sessenta e oito centavos) foram negociados em acordos.

Das 33 (trinta e três) audiências cíveis designadas, 9 (nove) obtiveram homologação de acordo, já das 9 (nove) audiências criminais 1 (uma) composição civil.

O evento atingiu 200 (duzentas) pessoas e teve a atuação de 1 (um) magistrado, 5 (cinco) conciliadores e 15 (quinze) colaboradores.

terça-feira, 22 de novembro de 2016

Semana Nacional de Conciliação no Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Resumo do primeiro dia (21.10.2016) da Semana Nacional de Conciliação no Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA: R$ 17.798,46 (dezessete mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) foram negociados em acordos.

Das 27 (vinte e sete) audiências cíveis designadas 10 (dez) obtiveram homologação de acordo, já das 8 (oito) audiências criminais designadas, 1 (uma) terminou em transação penal. 

O evento atingiu 200 (duzentas) pessoas e teve a atuação de 1 (um) magistrado, 5 (cinco) conciliadores e 15 (quinze) colaboradores.

Fonte: https://www.facebook.com/jeccdetimon/


segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon participa da 11ª Semana Nacional de Conciliação

Mesas de conciliação
O Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA participa da Semana Nacional de Conciliação que ocorre no período de 21 a 25 de novembro de 2016. É a 11ª edição do evento que é promovido anualmente pelo Poder Judiciário para buscar soluções alternativas aos conflitos apresentados à Justiça.

Estão previstos para serem submetidos à Semana Nacional de Conciliação aproximadamente 130 (cento e trinta) processos, das áreas cíveis e criminais, em tramitação no Juizado. Participam da Semana de Conciliação conciliadores voluntários do Juizado Especial fato que tornou possível a realização de quatro mesas de conciliação simultâneas.

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Informativo do Fórum de Timon (Edição 41)

Publicado pela Diretoria do Fórum de Timon o informativo do Fórum "Amarantino Ribeiro Gonçalves", de Timon/MA, do mês de novembro de 2016.

Para acessar o informativo em PDF, clique aqui.


segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Participação no II Congresso Piauiense de Direito Processual

Roger Gurgel, Rogério Monteles, Cinthia Ayres e Luís Cinéas 

Na última sexta-feira (11) participamos, juntamente com os professores Cinthia Ayres Luís Cinéas e Roger Gurgel, de uma mesa redonda que ocorreu durante o II Congresso Piauiense de Direito Processual, evento promovido pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí) em parceria com a Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPRO).

O tema da mesa redonda foi a experiência em mediação no novo CPC e tivemos a oportunidade de informar sobre a nossa experiência como Coordenador do 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania) de Timon/MA.


Para ter acesso à apresentação que fizemos no painel, clique aqui.

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

II Congresso Piauiense de Direito Processual

II Congresso Piauiense de Direito Processual

Com muita honra recebemos o convite para participar de uma mesa redonda que irá ocorrer no II Congresso Piauiense de Direito Processual, evento promovido pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí) em parceria com a Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPRO).

O tema da mesa redonda será a experiência em mediação no novo CPC e teremos a oportunidade de como Coordenador do 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania) de Timon/MA informar sobre a nossa experiência no Centro.

A mesa redonda ocorrerá amanhã (11) às 19h e será composta pelos palestrantes: Cinthia Ayres, Luís Cinéas, Roger Gurgel e por mim.

II Congresso Piauiense de Direito Processual inicia hoje (10). Maiores informações sobre o evento podem ser obtidas no endereço:

http://www.oabpi.org.br/esapi/noticia/18/ii-congresso-piauiense-de-direito-processual

Quadro de produtividade do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Divulgado o quadro de produtividade do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

Ingressaram 234 (duzentos e trinta e quatro) processos novos e foram proferidas 211 (duzentos e onze) sentenças. Foram resolvidos definitivamente 255 (duzentos e cinquenta e cinco) processos (baixados) e estão em tramitação (não resolvidos definitivamente) 1.447 (mil quatrocentos e quarenta e sete) processos.

Quadro de produtividade do JECC de Timon (Out/2016)

terça-feira, 8 de novembro de 2016

TJMA: Unidades judiciais em Timon já utilizam o sistema Processo Judicial Eletrônico

Juiz Roberto Abreu no treinamento em Timon
De acordo com informações da Diretoria do Fórum de Timon, a 1ª e 2ª Varas cíveis e 1ª e 2ª Varas de Família já utilizam o Sistema Processo Judicial Eletrônico. Os servidores e magistrados da comarca receberam, no final do mês de setembro, um treinamento sobre o uso do sistema de tramitação processual. O PJe foi implantado em outubro nessas unidades citadas. Essa nova ferramenta permite que o andamento e o acompanhamento dos processos sejam feitos eletronicamente, aumentando a diligência processual, como já ocorre no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca.

Durante o treinamento em Timon, antes da implantação, o coordenador geral do Comitê de Implantação do PJe, juiz Roberto Abreu, ministrou palestra na qual externou visão completa de como funciona o processo eletrônico. A implantação seguiu orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão o Comitê de Implantação conta com o apoio tecnológico da Diretoria de Informática do Tribuna de Justiça.

Quando da realização do treinamento, o juiz Roberto Abreu conversou com os magistrados Josemilton Barros (Diretor do Fórum), Rogério Monteles, Paulo Roberto Brasil, Susi Ponte e Simeão Pereira, além do Analista de Redes Tarcísio Jaime. Durante essa conversa, ele anunciou a ampliação do link de internet da Comarca de Timon e esclareceu políticas de acesso à rede quem devem ser adotadas na Comarca, medidas necessárias para garantir a agilidade na utilização do PJe.

“O sistema de processo eletrônico (PJe) é um instrumento que veio para dar maior celeridade e eficiência à tramitação dos processos, já que no PJe não existe o chamado tempo morto do processo, que seria o tempo em que o servidor da secretaria estaria registrando o processo (físico) e o autuando (colocando dentro de uma capa e numerando as folhas), essas providências hoje foram eliminadas com o processo eletrônico o que contribui para a celeridade da tramitação. Há maior transparência também, já que todos que têm acesso ao sistema podem acompanhar a tramitação do processo”, destacou Rogério Monteles, juiz do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon. Lá, o PJe já funciona há dois anos. “Há a facilidade, pois o advogado pode peticionar do seu próprio escritório e acompanhar a tramitação do processo de qualquer lugar desde que tenha acesso à rede mundial de computadores”, ressaltou Monteles.

Sobre eventuais entraves, ele explica que “estamos em um processo de mudança (dos processos físicos para virtuais) e nesse processo de mudança nem tudo ocorre de forma ideal, temos um entrave tecnológico que atrapalha bastante o manuseio do sistema, como a necessidade de atualizar a máquina com as versões do plugin do JAVA e do navegador MOZILLA, de modo que a cada atualização de um deles causam problemas de acesso ao PJe. Nesse ponto, o CNJ está desenvolvendo um navegador específico para o acesso do Sistema PJe, baseado na plataforma do navegador MOZILLA. O programa está em testes pela DIA do TJMA e logo que liberado deverá ser o navegador utilizado para o sistema e acabará com os problemas de compatibilidade das atualizações do JAVA e MOZILLA”.

Para o juiz Paulo Roberto Brasil, titular da 1ª Vara Cível de Timon, unidade judicial que trabalha com o PJe há um mês, “o sistema é uma excelente ferramenta do Poder Judiciário Nacional para que os jurisdicionados possam dar a credibilidade necessária aos juízes. Isso proporciona a solução, com rapidez e eficiência, de conflitos de interesses apresentados ao Estado, sem esquecer que o mesmo proporciona transparência e poder de fiscalização aos cidadãos nas políticas públicas vinculadas ao Poder Judiciário”.

O que é o PJe – É um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual). O projeto é resultado da união de requisitos definidos pela Justiça Federal com as revisões empreendidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de assegurar a possibilidade de utilização nos diversos segmentos. É um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros.

Conforme cronograma aprovado pela Comissão de Informática do Tribunal de Justiça do Maranhão, as próximas comarcas a receberem a implantação do PJe serão Açailândia (14 de novembro), João Lisboa (14 de novembro) e Imperatriz (28 de novembro).


Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
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(98) 3198-4636/ 3198-462

Fonte: http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/50/publicacao/414743#