Mediação e arbitragem em desapropriações por utilidade pública

Foi publicada nesta terça-feira (27), no Diário Oficial da União, a sanção ao projeto que autoriza o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A Lei 13.867, de 2019, é oriunda de um projeto do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e tem por finalidade viabilizar uma resolução mais rápida dos processos de desapropriação de imóveis. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho, como PL 10.061/2018, mas tramitou no Senado como PLS 135/2017.

A lei foi sancionada pelo presidente da república, que vetou quatro dispositivos. A norma entrou em vigor dia 27/08/2019 e aplica-se às desapropriações cujo decreto seja publicado a partir de hoje. Atualmente, a regulamentação das desapropriações por utilidade pública é feita pelo Decreto-Lei 3.365, de 1941, que é alterado pela nova lei.

Notificação

A Lei 13.867, de 2019, estabelece que, após decretar a desapropriação por utilidade pública, o poder público deverá notificar o particular, enviando uma oferta de indenização. O prazo para aceitar a proposta é de 15 dias e o silêncio será considerado rejeição. O proprietário do imóvel poderá aceitar a proposta e receber o dinheiro. Caso opte pela negociação, ele indicará um órgão especializado em mediação ou arbitragem previamente cadastrado pelo responsável pela desapropriação.

A negociação obedecerá às leis que regulam a mediação e a arbitragem como meio de solução de controvérsias (Lei 13.140, de 2015, e Lei 9.307, de 1996, respectivamente). Basicamente, a diferença entre os dois mecanismos é que na arbitragem as partes permitem que um terceiro, o árbitro, decida a controvérsia, e na mediação ambas as partes chegam a um acordo sozinhas, e o mediador apenas conduz o diálogo.

Vetos

O artigo que determinava que o acordo para a desapropriação deveria ser efetivado em até cinco anos após a edição do decreto de utilidade pública foi vetado. O presidente alegou que a medida traria insegurança jurídica, pois o tempo de duração do processo não pode ser previsto pelas partes.

Também foram vetados os dispositivos que obrigavam o poder público a adiantar os honorários do mediador ou árbitro. A alegação foi de que o pagamento adiantado impediria a opção por situações mais vantajosas ao erário, como o pagamento parcelado ou ao final do processo.

Por fim, foi retirada da lei a obrigação de que a notificação ao proprietário do imóvel informasse sobre a possibilidade de uso da mediação ou arbitragem. O presidente alegou que a proposta permite interpretação de que a negociação é facultativa ao expropriado, mas obrigatória ao poder público.

Os vetos serão analisados agora pelo Plenário do Congresso. Um veto pode ser derrubado pela maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).

Da Agência Câmara Notícias.

Fonte: Agência Senado

Tutorial: como entregar tarefa Edmodo

Segue um tutorial como entregar tarefa no Edmodo:

A moderna Teoria do Conflito

Aula com André Gomma sobre a Moderna Teoria do Conflito.

André Gomma é organizador do Manual de Mediação Judicial do CNJ.

Comunicação Não-Violenta

Essa figurinha traduz bem o que é a Comunicação Não-Violenta (CNV). 

CNV nada mais é do que agregar o que quero dizer, ao que devo dizer, justamente com o que eu posso fazer. Se tiver excesso de um dos três campos, pode ocorrer conflito.

Por isso, é fundamental observar sem julgar para que se encontre a solução. Dessa forma, a comunicação será transparente e não-violenta.

Fonte:https://www.instagram.com/p/B1jL5bapPFj/?igshid=qczufger33h8

2º Curso Nacional “O Juiz e os Desafios do Processo Coletivo”

Nos dias 14, 15 e 16 de agosto de 2019 participei do 2º Curso Nacional “O Juiz e os Desafios do Processo Coletivo”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O curso trouxe muitas perspectivas inovadoras sobre a sistemática do processo coletivo e novas formas de tratamento das ações coletivas e dos processos estruturantes. Logo na abertura do curso  o diretor-geral da Enfam, Ministro do STJ Herman Benjamin, destacou a importância de se aprofundar nos desafios do processo coletivo.

O curso contou com parte teórica e prática com oficinas com diversos formadores da ENFAM. As oficinas foram sobre: demandas repetitivas de telefonia; controle judicial na implementação de políticas públicas; processo coletivo e Direito Ambiental com o estudo dos casos Mariana e Brumadinho; tutela de direitos econômicos e sociais com o estudo de caso do medicamento Trastuzumabe;  a litigância estratégica em direitos humanos com o estudo de caso das vagas na educação infantil; por fim o estudo de caso sobre a tutela dos direitos dos idosos.

Juiz George Marmelstein

Um dos destaques do evento foi a palestra do juiz federal George Marmelstein Lima, com o tema "Demandas estruturais e litígios complexos". George tem um site sobre direitos fundamentais e também um perfil no Instagram sobre o mesmo tema. Masmelstein disse que demandas estruturais servem para assegurar direitos sociais e que o papel da jurisdição deve considerar que o modelo tradicional do processo coletivo não resolve as demandas estruturais, por isso é necessário usar o modelo dialogal, com o diagnóstico dos problemas e a forma de resolver com a elaboração de plano de ação, seguindo o modelo colombiano com a integração de todos os envolvidos na solução do problema.

Min. Luís Felipe Salomão

O evento encerrou com a fala do Ministro do STJ Luís Felipe Salomão que alertou que a justiça brasileira atingiu a casa de 100 milhões de processos, ou seja, 1 processo para cada 2 habitantes e por isso as soluções extrajudiciais como os CEJUSC’s  devem ser incentivadas mas não só, é necessário negociar com as partes o procedimento (negócio processual), dado que nossas estatísticas apontam que apenas 12% dos processos são conciliáveis, enquanto que no mundo, a média é superior a 50%.

Mais fotos do evento clique aqui.

Programa Amparando Filhos em Timon é destaque na TV Mirante

O programa "Amparando Filhos" em Timon foi destaque da reportagem do Jornal da Mirante 1ª Edição de hoje.

O programa é da Vara da Infância e Juventude em parceria com a Vara de Execução Penal da Comarca de Timon cujos juízes titulares são o Dr. Simeão Pereira e Silva e o Dr José Elismar Marques, respectivamente.

A iniciativa promove encontros fora do ambiente dos presídios entre mães e filhos. Segue o link da reportagem: https://globoplay.globo.com/v/7828062/

Tutorial Edmodo

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CONCURSO | TJMA publica Edital para Concurso de Ingresso de servidores

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, assinou nessa quarta-feira (31), o edital de abertura de inscrições do Concurso de Ingresso de servidores para o provimento de 63 vagas, distribuídas entre os cargos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça e Técnico Judiciário, e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

O concurso, que ficará a cargo da Fundação Carlos Chagas (FCC), se regerá pelas normas estabelecidas no regulamento do concurso, aprovado pela Resolução nº 15/2019, publicada em 25 de abril de 2019 no Diário da Justiça Eletrônico, pelo EDT-GP-32019 e pelas legislações aplicáveis.

As inscrições serão realizadas no período de 10h do dia 05/08/2019 às 14h do dia 28/08/2019 (observado o horário de Brasília), via internet, no site www.concursosfcc.com.br , no valor de R$ 100, 00 para os cargos de Nível Superior, e R$ 70,00 para os cargos que exigem Nível Médio.

As provas objetivas e discursivas serão realizadas nas cidades de Caxias, Imperatriz e São Luís, com previsão de aplicação para o dia 29/09/2019. Os candidatos considerados habilitados na forma prevista no Edital terão avaliados os títulos.

Todos os questionamentos relacionados ao Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da Fundação Carlos Chagas, por meio de Fale Conosco, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone 3003-1771, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).

Fonte: Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198.4300

Juíza do Amapá conquista bolsa integral e vai cursar mestrado em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos em Harvard (EUA)

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 779ª Sessão Administrativa, aprovou, por maioria, a ida da juíza Ilana Kabacznick Luongo Kapah, titular da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque e diretora daquele Fórum, para que curse o Mestrado em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos oferecido pela Universidade de Harvard, em Massachussets, nos Estados Unidos. A magistrada é a primeira mulher da Região Norte do Brasil a conquistar uma das 180 vagas oferecidas para todo o mundo, inclusive sendo agraciada com bolsa integral pela Fundação Lemann.

De acordo com o advogado Fábio Sabino de Oliveira Rodrigues, que fez sustentação oral em defesa da magistrada, a conquista é “um marco em sua carreira, não só por ter a aprovação na seleção para Harvard, mas por conquistar ainda a bolsa integral, resultado de muito estudo e esforço”.

A presidente da Associação de Magistrados do Amapá (AMAAP), juíza Elayne Cantuária, ressaltou que integrar uma seleção que envolveu a disputa de 70 países, e ficar entre as 180 vagas é uma conquista não só da juíza Ilana, mas de toda a Justiça do Amapá.

“O mestrado, em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos se alinha perfeitamente com as diretrizes do TJAP ao longo de seus 28 anos, com sua ênfase em mediação, conciliação e práticas restaurativas”, enfatizou. “Toda a Justiça do Amapá tem a ganhar com este conhecimento que a magistrada irá adquirir lá”, complementou a juíza Elayne.

O decano da corte, desembargador Gilberto Pinheiro enfatizou a raridade de tal oportunidade e o destaque e visibilidade que oferece ao estado e à sua Justiça. “Harvard não é uma faculdade qualquer. Esta oportunidade é rara e, possivelmente, única. Penso que não é a primeira mulher apenas do Norte do Brasil, mas de toda a Amazônia em seus nove países, a contar com essa oportunidade”, registrou. “Além disso, lá eles têm um dos mais avançados sistemas de conciliação e mediação, um conhecimento que deve ser apreendido e socializado na Justiça do Amapá”, complementou.

O diretor da Escola Judicial do Amapá, desembargador Carlos Tork, reiterou no voto o parecer favorável emitido via EJAP, ressaltando o aspecto de investimento no futuro da desjudicialização e redução de custos da Justiça do Amapá. “Lá eles estão fazendo conciliação, e fazendo muito bem, e não há meio melhor de conhecer essa experiência senão tendo um magistrado nosso no local, conhecendo por meio dos melhores professores e a melhor instituição, o que se tem feito lá, pois os americanos atingem 95% de conciliação e nós só chegamos a 17% aqui no Brasil”, registrou, acrescentando que “a EJAP precisa dessa tecnologia de conhecimento para replicar aqui”.

Para o desembargador Rommel Araújo o envio da magistrada é um marco não só para a Justiça estadual, mas um motivo de orgulho para as magistradas do Amapá. Citando destaques de outras magistradas, “lembro da juíza Alaíde Maria de Paula, primeira mulher e magistrada a assumir a titularidade em Oiapoque, que ia de Fusca, assim como a desembargadora Sueli Pini é a primeira mulher a chegar ao desembargo no Amapá e como juíza Elayne Cantuária é a primeira mulher a presidir a AMAAP. A juíza Ilana será a primeira juíza do Amapá a nos representar em Harvard, levando o nome do Amapá e do Brasil”, registrou.

“Temos uma Constituição Federal que nos diz que precisamos nos aperfeiçoar para exercer melhor a jurisdição e surge uma oportunidade ímpar, que pode nunca se repetir, de ter uma filha nossa cursando a melhor faculdade do mundo”, finalizou.

Para a juíza Ilana, ser mulher, esposa, mãe e juíza já são desafios grandes, “mas ser selecionada nesse mestrado representa um desafio pessoal e profissional a mais”.

“Sempre acreditei que quando você sai para estudar você tem que voltar usar e aquilo para melhorar o local onde você vive ao compartilhar esse ganho de conhecimento. Esta é a melhor forma de mudar alguma coisa”, defendeu a juíza Ilana.

Participaram da 779ª Sessão Administrativa do Pleno do TJAP os desembargadores: Sueli Pini (vice-presidente do TJAP, conduzindo a sessão), Gilberto Pinheiro (decano), Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior, Carlos Tork (diretor da EJAP), Rommel Araújo e Eduardo Contreras (corregedor-geral).

Fonte: Tribunal de Justiça do Amapá
Assessoria de Comunicação Social
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