Justiça Federal no Piauí abre processo seletivo para estagiários

A Seção Judiciária do Piauí divulgou hoje (13) edital de processo seletivo para estágio remunerado na Justiça Federal – Seção Judiciária do Piauí. O processo seletivo destina-se à formação de cadastro de reserva de estagiários estudantes dos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito.

As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, por meio do endereço eletrônico http://copese.ufpi.br/copese2/materias/index/mostrar/id/13764, até o dia 10 de fevereiro.

 
Fonte: Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Texto: Bárbara Oliveira

Edição: Conceição Souza

Convocação para a função de CONCILIADOR VOLUNTÁRIO

O Juizado Especial Cível e Criminal de Timon convoca BIANCA RODRIGUES DO NASCIMENTO para atuar na função de CONCILIADOR VOLUNTÁRIO junto ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON/MA, conforme EDT-JECECT – 92015, que homologou o resultado do processo Seletivo para Conciliador Voluntário, em face da desistência de candidato, conforme edital em abaixo:

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Novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. Entre os temas aprovados estão a responsabilidade na sucessão empresarial, prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, execução fiscal e outros.

Novas súmulas do STJ:

Súmula 553
Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobras. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

Súmula 554
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Súmula 555
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do artigo 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Súmula 556
É indevida a incidência de Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo artigo 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995.

Súmula 557
A renda mensal inicial alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do artigo 36, parágrafo 7º, do Decreto 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no artigo 29, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Súmula 558
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Súmula 559
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980.

Súmula 660
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do artigo 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Súmula 661
Os conselhos regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Programa Direito e Cidadania

Participei da gravação do programa Direito e Cidadania na TV Meio Norte. O tema foi "O princípio da moralidade pública do Art. 37 da Constituição Federal".

Conclusão do curso de formação de conciliadores

Juiz Rogério Monteles e o conciliador Ronan Kauê

Na última sexta-feira, 18, na qualidade de Juiz Coordenador do 1 º Centro Judicial de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Timon/MA fizemos a entrega dos certificados aos concluintes do curso de formação de conciliadores voluntários para atuação no 1º CEJUSC de Timon/MA, alunos do curso de direito da Faculdade Maranhense São José dos Cocais, de Timon/MA.

No ato do recebimento do certificado de conclusão do curso os conciliadores voluntários assinaram o termo de compromisso de exercer a função de conciliador voluntário no 1º CEJUSC de Timon.

Juiz Rogério Monteles e os
conciliadores Julcinéia Moreira e Davinson Filho

Na solenidade também houve a entrega de certidão de tempo de serviço aos conciliadores voluntários que já exerceram suas funções junto ao 1º CEJUSC de Timon/MA. Receberam o documento os conciliadores Davinson Filho e Julcinéia Moreira.

Mais fotos do evento podem ser vistas na fanpage do 1º CEJUSC de Timon/MA:

https://www.facebook.com/cejusc.timon

Título de cidadão de Timon

Juiz Rogério Monteles recebendo
 o título do vereador Uilma Resende,
 Presidente da Câmara

Semana que passou recebemos juntamente com outros juízes e promotores de Timon/MA o título de cidadão honorário de Timon/MA. A solenidade foi realizada no dia 17/12/2015, no salão do júri do Fórum de Timon/MA. 

Receberam o título de cidadão honorário timonense: os magistrados Francisco Soares Reis Júnior, Josemilton Silva Barros e Rogério Monteles da Costa, além dos promotores de justiça Antônio Borges Nunes Júnior, Eduardo Borges Oliveira, Giovanni Papini Cavalcante e Marco Antonio Camardella da Silveira.

O título de cidadão honorário timonense trata-se de uma honraria concedida pela Câmara Municipal de Timon para personalidades que prestam relevantes serviços à sociedade timonense, contribuindo para o desenvolvimento e engrandecimento do Município.

Mesa de Honra

O título de cidadão honorário Timonense foi concedido através do Decreto-Legislativo n.º 5/2015, atendeu indicação do vereador José Uilma da Silva Resende, atual presidente da Câmara de Vereadores do Município de Timon/MA, votada e aprovada na sessão realizada no dia 30/09/2015.

Mais fotos do evento estão na fan page do Fórum de Timon/MA no endereço www.fb.com/forumdetimon

Assuntos de prova final

Aos queridos alunos da Faculdade Maranhense São José dos Cocais, em Timon, abaixo os assuntos das provas finais:

Direito Constitucional I: 1. Constitucionalismo 1.1. Conceito 1.2. Evolução histórica 1.3. Constitucionalismo e soberania popular 2. Constituição 2.1. Conceito 2.2. Classificação 2.3. Elementos das Constituições 2.4. Histórico das Constituições 2.5. Hermenêutica e Estrutura da Constituição 2.6. A Constituição de 1988 3. Poder Constituinte 3.3. Poder Constituinte Originário 3.4. Poder Constituinte Derivado 3.5. Poder Constituinte Difuso 3.6. Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior 6. Direitos e Garantias Fundamentais 6.1. Evolução dos Direitos Fundamentais 6.2. Diferenciação entre direitos e garantias fundamentais 6.3. Características 7. Controle de Constitucionalidade 7.1. Considerações Iniciais 7.3. Espécies de Inconstitucionalidade 7.4. Momentos de Controle de Constitucionalidade           

Teoria Geral do Processo: 1. NOÇÕES DE SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA 1.4. Meios alternativos 1.5. Acesso à justiça 2. PROCESSO E DIREITO PROCESSUAL 2.2. Direito material e direito processual 5. PINCÍPIOS GERAIS PROCESSUAIS 5.1. Noção de princípio 5.2. Função dos princípios 5.3. Princípios processuais a) da imparcialidade b) da igualdade c) do contraditório e ampla defesa d) da livre investigação e apreciação das provas e) da identidade física do juiz f) do impulso oficial g) da oralidade h) da livre convicção (persecução racional do juiz) i) da motivação das decisões j) da publicidade l) da lealdade processual m) da economia e da instrumentalidade das formas n) do duplo grau de jurisdição 6. NORMA PROCESSUAL 6.5. Eficácia 6.5.1. No espaço 6.5.2. No tempo 7. JURISDIÇÃO 7.4. Princípios 7.5. Espécies 8. PODER JUDICIÁRIO 8.2. Independência e garantias 8.3. STF e STJ 9. AÇÃO 9.1. Conceito 9.2. Elementos 9.3. Condições 10. PROCESSO 10.1. Noção 10.2. Classificação 10.3. Natureza 10.4. Relação processual 13. COISA JULGADA 13.1. Noção 13.2. Coisa julgada formal e material  

Sessão histórica da Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias-MA

Juízes Rogério Monteles,  João Neto
Gisele Rondon e Manoel Velôzo

Hoje tivemos a honra de contar com a presença da Dra. Gisele Rondon, funcionando como juíza convocada, na sessão de julgamento da Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias/MA. É a primeira vez que uma mulher participa de uma sessão de julgamento na Turma Recursal de Caxias!