A população da Comarca de Timon passou a contar, desde essa segunda-feira (27/11), com novas e modernas instalações do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
A unidade mudou de local e está funcionando ao lado da sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Timon, na Rua Elizete de Oliveira Farias, nº 209, Parque Piauí.
Por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado entre ambas as instituições, o 1º Cejusc/ OAB Timon possibilitará a continuidade da solução de litígios por meio da conciliação e da mediação, oferecendo atendimento a demandas envolvendo direitos patrimoniais, perturbação de sossego público, conflitos de vizinhança, dívidas, divórcio, pensão alimentícia, exoneração, entre outras.
De acordo com o juiz coordenador do 1º e 2º Cejusc’s de Timon, Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes, a nova estrutura visa dar suporte para a realização dos processos de mediação e de conciliação, sendo uma alternativa para resolver os conflitos de forma mais rápida e eficaz, com menos custos e desgastes.
A unidade está vinculada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Gonçalo Filho e coordenado pelo juiz Marcelo Oka.
A antiga sede funcionava nas instalações da Faculdade Maranhense São José dos Cocais, na Av. Brasil, nº 1102, Mateuzinho.
Fonte: Portal da Conciliação (TJMA)
A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) está com 20 vagas abertas para o processo seletivo do Curso de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais, desta vez na modalidade educação a distância. Conforme previsto no Edital ESMAM nº 15 /2023 (aqui), as inscrições devem ser realizadas de 17 a 21/7 e podem participar interessadas e interessados do todo Maranhão.
Em parceria com o Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (NUPEMEC – TJMA), as aulas da etapa teórica acontecem no período de 4/8 a 3/9. A etapa prática e de voluntariado poderá ser realizada de forma presencial ou a distância, conforme cada caso, junto a um dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos (Cejusc), desde que seja possível a realização das atividades por sistema de videoconferência.
Para exercer a função de conciliador é necessário cursar a partir do 5º período de qualquer curso de graduação. Já a atividade de mediação exige formação há, pelo menos, dois anos também em qualquer curso, sempre observando a manutenção do vínculo com instituição de ensino superior parceira ao TJMA e a sua autorização de funcionamento pelo Ministério da Educação. Outros critérios constam no Edital.
Para efeitos de seleção, será considerada a ordem cronológica de recebimento das inscrições no sistema Tutor (profissionais do TJMA) e no e-mail nupemectjma@gmail.com, do NUPEMEC (público externo). Além dessa ordem, a seleção será realizada considerando a obediência a todas as regras editalícias, incluindo-se o envio de toda documentação necessária e os anexos obrigatórios constantes no Edital, no ato da inscrição.
Fonte: Sapiens Cursos
O Curso de Mediação Comunitária faz parte do Plano de Formação em Autocomposição da ESMP e do Programa de Formação Continuada para as Promotorias de Justiça Distritais de Defesa da Cidadania de São Luís.
A atividade formativa foi conduzida pela professora Vanessa de Oliveira Amorim, advogada, doutoranda em Direito Constitucional e mestra em Direito e Gestão de Conflitos; e pelo professor Rogério Monteles da Costa, juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão, doutor em Direito Constitucional e mestre em Direito e Gestão de Conflitos. Ambos os formadores estão inscritos no Cadastro Nacional de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (Cijuc) e integram o Banco de Formadores da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Concluíram a formação 27 participantes, entre servidores do Ministério Público do Maranhão técnicos da rede de políticas públicas do território Turu/Divineia, professores de escolas públicas e lideranças comunitárias com intenção de atuarem voluntariamente no Núcleo Comunitário de Mediação e Práticas Restaurativas da Divineia (em fase de instalação). Ao final dos trabalhos, os professores receberam certificados e brindes das mãos do coordenador do Programa Comunitário em Mediação e Práticas Restaurativas (MP na Comunidade), promotor de justiça Vicente de Paulo Silva Martins, titular da Promotoria de Justiça Comunitária Itinerante.
Fonte: CCOM-MPMA (com adaptações)
Agradeço o gentil convite da professora Bárbara Santos Rocha.
Adorei a interação da turma com muitas perguntas!
A seguir a apresentação da palestra:
A Audiência de Custódia é uma audiência prevista no art. 7º, Item 5 do Pacto de São José da Costa Rica:
Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal
(...)
5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
(...)
É regulamentada pelo Código de Processo Penal (art. 310) e Resolução 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
CPP, art. 310:
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Por sua vez, o artigo 1º, da Resolução 213, de 15 de dezembro de 2015 dispõe:
Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
§ 1º A comunicação da prisão em flagrante à autoridade judicial, que se dará por meio do encaminhamento do auto de prisão em flagrante, de acordo com as rotinas previstas em cada Estado da Federação, não supre a apresentação pessoal determinada no caput.
§ 2º Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas leis de organização judiciária locais, ou, salvo omissão, definida por ato normativo do Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar que instituir as audiências de apresentação, incluído o juiz plantonista. (Redação dada pela Resolução nº 268, de 21.11.18)
§ 3º No caso de prisão em flagrante delito da competência originária de Tribunal, a apresentação do preso poderá ser feita ao juiz que o Presidente do Tribunal ou Relator designar para esse fim.
§ 4º Estando a pessoa presa acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo do caput, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontre e, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável, deverá ser providenciada a condução para a audiência de custódia imediatamente após restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.
§ 5º O CNJ, ouvidos os órgãos jurisdicionais locais, editará ato complementar a esta Resolução, regulamentando, em caráter excepcional, os prazos para apresentação à autoridade judicial da pessoa presa em Municípios ou sedes regionais a serem especificados, em que o juiz competente ou plantonista esteja impossibilitado de cumprir o prazo estabelecido no caput .
